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Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

05-05-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 2020-04-30 (artigo 35.º-I)

Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual:
a) A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei;
b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei.

Relembramos que todos os operadores económicos mantêm a obrigatoriedade de deter o Livro de Reclamações Digital, deverão fazer o processo de adesão e credenciação na plataforma https://www.livroreclamacoes.pt

Caso necessite, peça apoio junto dos serviços da AECC.

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