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Teletrabalho – Alargamento do Apoio Excecional à Família

22-02-2021

Foi alargado o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, pois prevê-se a continuação de suspensão das mesmas. Promove-se assim, o equilíbrio entre trabalhadores no desempenho do apoio à família e o reforço das condições atribuídas na prestação de assistência a filhos, concretizando as situações em que, por necessidade de assistência à família, o trabalhador pode optar por não exercer atividade em regime de teletrabalho, nomeadamente quando:
a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
b) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
c) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

O trabalhador comunica à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção.
O valor da parcela paga pela segurança social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado de modo a assegurar 100 %, respetivamente, do valor da remuneração base, da remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensualizada, até aos limites previstos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

As entidades empregadoras, no que diz respeito ao valor da parcela adicional acima, estão isentas do pagamento de contribuições para a segurança social da sua responsabilidade.
Os apoios referidos no presente artigo não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID -19

Esta é a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8 -B/2021, de 22 de Janeiro. Entra em vigor a 23 de Fevereiro de 2021.

Legislação: Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro

NOTA: A informação prestada não dispensa a consulta integral do diploma.

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